Artigo 3.º

Vigente desde: 23/12/1996

1 -Passaporte comum:
1. a)Individual - 7500$00;
2. b)Familiar - 10500$00;
3. c)Substituição de passaporte válido - 6000$00.
2 -Passaporte para estrangeiros:
1. a)Individual - 8500$00;
2. b)Familiar - 11500$00;
3. c)Substituição de passaporte válido - 7000$00.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1996