Art.º 42 · Portaria n.º 754/96

1 -Procuração:
1. a)Com poderes para administração civil - 6000$00;
2. b)Com poderes para gerência comercial - 11000$00;
3. c)Com poderes para gerência dos negócios de estabelecimentos, sucursais, filiais ou agências de sociedades anónimas ou em comandita por acções, quando por elas passadas aos seus gerentes ou agentes - 30000$00;
4. d)Com poderes para qualquer contrato, para arrematação e para assinar títulos de crédito - 5000$00;
5. e)Com simples poderes forenses - 4000$00;
6. f)Com quaisquer outros poderes - 5000$00.
2 -Se aos poderes conferidos corresponderem emolumentos diferentes, será devido o emolumento mais elevado.
3 -Pelos instrumentos de subestabelecimento é devido o emolumento correspondente à procuração com idênticos poderes.
4 -Quando em qualquer procuração intervier mais de uma pessoa, contam-se nela tantos actos quantas as pessoas, sendo o emolumento cobrado por inteiro em relação ao primeiro acto e por metade em relação a cada um dos restantes.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, cobrar-se-á como um só acto a outorga de poderes de representação ou o seu subestabelecimento por marido e mulher, desde que o representante seja o mesmo.
6 -Instrumentos de renúncia ou revogação de procuração - 2000$00.
7 -Os instrumentos avulsos de ratificação dos negócios jurídicos a que se refere o artigo 268.º do Código Civil são equiparados aos instrumentos de procuração, para efeitos emolumentares.

Artigo 42.º