Certificado de exactidão de tradução feita por tradutor ajuramentado:
- a)Sendo a tradução de língua estrangeira para portuguesa, cada lauda - 2500$00;
- b)Sendo a tradução de língua portuguesa para estrangeira, cada lauda - 3000$00.
Artigo 49.º
Vigente desde: 23/12/1996
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Em vigor desde 23/12/1996