- 1 -Atestado de vigência de lei portuguesa - 12500$00.
- 2 -Sendo de lei portuguesa reguladora do casamento - 2500$00.
Artigo 51.º
Vigente desde: 23/12/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996