Relatório ou protesto de mar, seu recebimento e legalização - 7000$00.
Artigo 63.º
Vigente desde: 23/12/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996
Relatório ou protesto de mar, seu recebimento e legalização - 7000$00.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996