Inventário de navio, seus aprestos e carga:
- a)Pela primeira lauda - 10000$00;
- b)Por cada lauda a mais - 4500$00.
Artigo 65.º
Vigente desde: 23/12/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996
Inventário de navio, seus aprestos e carga:
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