Registo de transmissão, hipoteca ou inscrição provisória de hipoteca de navio:
- a)Sendo o valor do acto inferior a 300000$00 - 10000$00;
- b)Sendo o valor do acto igual ou superior a 300000$00 e até 1000000$00, ao emolumento devido na alínea a) acrescem pelo excedente sobre aquele montante - 7%;
- c)Sendo o valor do acto superior a 1000000$00, ao emolumento devido na alínea b) acrescem pelo excedente sobre aquele montante - 5%.