Intervenção de funcionário consular na venda de navio português:
Sobre o produto da venda - 4%.
Artigo 73.º
Vigente desde: 23/12/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996
Intervenção de funcionário consular na venda de navio português:
Sobre o produto da venda - 4%.
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