Artigo 77.º

Vigente desde: 23/12/1996

1 -Diligência não judicial de busca nos livros, papéis ou processos de posto consular:
1. a)Por cada ano indicado pela parte - 3000$00;
2. b)Indicando a parte o dia, o mês e o ano - 1500$00.
2 -Os emolumentos referidos no número anterior não podem exceder 25000$00.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/12/1996