A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação.
12 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Regulamento para a Eleição Indireta do Presidente e de Um Vice-Presidente das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.