Art.º 8 · Portaria n.º 754-A/2025/2 — Prazo e verificação da regularidade das candidaturas

1 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, a DGAL verifica, no prazo máximo de cinco dias, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.
2 -Verificando-se qualquer irregularidade, a DGAL notifica, por endereço eletrónico criado para o efeito, o candidato, que deve supri-las, pelo mesmo meio, no prazo de 48 horas a contar da notificação, sob pena de rejeição da candidatura.
3 -Findo o prazo estipulado no número anterior, a DGAL decide, em 24 horas, sobre as retificações ou aditamentos.

Artigo 8.º — Prazo e verificação da regularidade das candidaturas