Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, referentes aos anos indicados.
Artigo 3.º — Inscrição orçamental
Vigente desde: 11/11/2022
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Em vigor desde 11/11/2022