Artigo 1.º — Alterações ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000

Artigo 6.º

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -O comprimento acumulado das caçadas e a altura máxima das redes de emalhar, quando utilizadas na classe de malhagem de 50 mm-59 mm, nas condições constantes da alínea b) do anexo I do presente diploma, não pode exceder, respectivamente, 1500 m de comprimento e 1,5 m em altura.
5. 5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 11.º

Pesca com majoeiras

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Os pescadores apenas poderão operar nas áreas de jurisdição da capitania onde residem e das capitanias limítrofes, nas zonas para o efeito demarcadas pela autoridade marítima.
2. 2 -...