Art.º 11 · Portaria n.º 76/2025/1 — Seleção das candidaturas

1 -Os critérios de seleção das candidaturas são fixados pela SGMS, devendo ser concretos, objetivos e adequados ao procedimento em causa e definidos em função do eixo de ação.
2 -A SGMS deve definir a ponderação a aplicar aos critérios previamente fixados no aviso de abertura do procedimento.
3 -A seleção das candidaturas compete a uma comissão designada pela secretária-geral do Ministério da Saúde, constituída por cinco membros efetivos e dois suplentes.
4 -Caso se justifique, um dos elementos pode ser de uma entidade externa, em função das especificidades do eixo de ação.
5 -A comissão avalia as candidaturas de acordo com os critérios referidos no n.º 1.
6 -Sempre que considere necessário, a comissão de seleção pode solicitar documentos e esclarecimentos adicionais às entidades candidatas, para além dos previstos no artigo 9.º, devendo estas responder no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de exclusão.
7 -A comissão pode ainda solicitar à SGMS que seja solicitado parecer técnico a outras entidades com competência na área de intervenção dos projetos ou ações, avaliadores externos e/ou especialistas, no âmbito das respetivas atribuições, devendo esse parecer, de natureza consultiva, ser emitido no prazo de 15 dias úteis a contar da data de envio do pedido de parecer pela SGMS.
8 -Finda a fase de instrução do processo e cumprido o disposto nos números anteriores, a comissão de seleção procede à avaliação das candidaturas e elabora um relatório preliminar.
9 -Os candidatos são notificados do relatório preliminar a que se refere o número anterior, aplicando-se o disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
10 -A deliberação final da comissão de seleção sobre as candidaturas deve conter uma lista de classificação das candidaturas, por ordem decrescente a partir da candidatura mais pontuada, com a respetiva fundamentação, bem como a identificação das candidaturas excluídas e respetivo motivo.
11 -A decisão de atribuição do apoio financeiro compete à SGMS, que inclui o objeto e o montante global da decisão, bem como os montantes do financiamento a atribuir a cada candidatura, sendo a lista homologada tornada pública no sítio da Internet da SGMS.

Artigo 11.º — Seleção das candidaturas

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