Portaria n.º 761/2019

Assunção pelo Estado das obrigações inerentes ao pagamento dos custos relativos à renovação da frota e outros já aprovados nos anos de 2017, 2018 e 2019, que se encontram atualmente em curso e de acordo com o previsto nos planos de atividades e orçamento da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A

Artigo 1.º

1 -O Estado suporta os custos relativos à renovação da frota e outros investimentos aprovados, conforme os atos de aprovação praticados pelo acionista durante os anos de 2017, 2018 e 2019, cujo montante de investimento global, sem IVA, a executar nos anos de 2020 e 2021, ascende a 45 760 473, 00 euros, deduzidos dos subsídios atribuídos no âmbito do POSEUR, no montante de 8 896 100,25 euros e do autofinanciamento previsto pela STCP no Plano de Atividades e Orçamento de 2019 aprovado, no montante de 1 015 452,00 euros, até ao limite de 35 848 920,75 euros.
2 -Os investimentos considerados no número anterior são os indicados na tabela anexa, a qual faz parte integrante da presente portaria.
3 -A regularização das responsabilidades assumidas pelo Estado emergentes dos contratos, celebrados ou a celebrar, em execução dos investimentos abrangidos pela presente portaria é assegurada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças por recurso a dotação orçamental inscrita no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, devendo a STCP fornecer os respetivos contratos ou qualquer outra documentação relevante para o efeito.

Artigo 2.º

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

14 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)

312668614

Artigo 1.º

1 -O Estado suporta os custos relativos à renovação da frota e outros investimentos aprovados, conforme os atos de aprovação praticados pelo acionista durante os anos de 2017, 2018 e 2019, cujo montante de investimento global, sem IVA, a executar nos anos de 2020 e 2021, ascende a 45 760 473, 00 euros, deduzidos dos subsídios atribuídos no âmbito do POSEUR, no montante de 8 896 100,25 euros e do autofinanciamento previsto pela STCP no Plano de Atividades e Orçamento de 2019 aprovado, no montante de 1 015 452,00 euros, até ao limite de 35 848 920,75 euros.
2 -Os investimentos considerados no número anterior são os indicados na tabela anexa, a qual faz parte integrante da presente portaria.
3 -A regularização das responsabilidades assumidas pelo Estado emergentes dos contratos, celebrados ou a celebrar, em execução dos investimentos abrangidos pela presente portaria é assegurada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças por recurso a dotação orçamental inscrita no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, devendo a STCP fornecer os respetivos contratos ou qualquer outra documentação relevante para o efeito.