A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
14 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
(ver documento original)
312668614