A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
313782801
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/12/2020
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Em vigor desde 22/12/2020