O presente regulamento será aplicado às candidaturas ao subsídio referentes ao ano lectivo 1989-1990.
Tabela do subsídio para aquisição de livros e material escolar
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Artigo 12.º — Disposição transitória
Vigente desde: 30/08/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/1990