Poderão auferir o subsídio:
- a)Os beneficiários cujos filhos ou equiparados frequentem grau de ensino oficial ou equivalente em idades que confiram direito a abono de família;
- b)Os beneficiários abrangidos pelo estatuto do trabalhador-estudante.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 30/08/1990
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Em vigor desde 30/08/1990