Art.º 9 · Portaria n.º 763/2003 — Formalidades da eliminação

1 -A eliminação dos documentos mencionados no artigo 8.º deve obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Ser acompanhada de um auto de eliminação, que fará prova do abate patrimonial;
2. b)O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço ou organismo em causa, bem como pelo responsável do arquivo;
3. c)O referido auto será feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido para o IAN/TT.
2 -O formulário para a eliminação de documentos consta do anexo IV ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.

Artigo 9.º — Formalidades da eliminação