Sexta alteração à Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.º ano de aplicação do regime do pagamento único, previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril
Aditamento
À Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, são aditados o n.º 11.º-A, o n.º 6 do n.º 16.º e o anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, com as seguintes redacções:
11.º-A
Atribuição de montantes provenientes da Reserva Nacional
Podem candidatar-se à atribuição de montantes no âmbito da Reserva Nacional os agricultores que se encontrem nas condições previstas no n.º 3 do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 que sejam abrangidos pelo programa de desenvolvimento das explorações agrícolas localizadas em áreas com risco de abandono agrícola, constante do anexo à presente portaria.
16.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -Os agricultores cuja exploração esteja localizada na região abrangida pelo programa de desenvolvimento das explorações agrícolas localizadas em áreas com risco de abandono agrícola definido no anexo à presente portaria não podem transferir ou utilizar fora dessa região o número de direitos correspondentes ao número de hectares declarados para efeitos de pagamento único na mesma região.
Disposição transitória
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Julho de 2009.
ANEXO
(a que se refere o n.º 11.º-A)
Programa de desenvolvimento das explorações agrícolas localizadas em áreas com risco de abandono da actividade agrícola.
Águeda (Macinhata do Vouga, Macieira de Alcoba, Castanheira do Vouga, Belazaima do Chão, Agadão, Préstimo), Aguiar da Beira, Albergaria-a-Velha (Ribeira de Fráguas, Valmaior), Alcoutim, Alfândega da Fé, Alijó, Aljezur, Almeida, Almodôvar (São Barnabé, Santa Clara-a-Nova), Alvaiázere (Maçãs de Caminho, Rego da Murta, Maçãs de Dona Maria, Almoster, Pussos), Amarante, Amares, Ansião (Avelar), Arcos de Valdevez, Arganil, Armamar, Arouca, Baião, Boticas, Bragança, Cabeceiras de Basto, Caminha, Carrazeda de Ansiães, Castanheira de Pêra, Castelo de Paiva, Castro Daire, Castro Marim, Celorico da Beira, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Covilhã, Fafe, Faro (Santa Bárbara de Nexe, Estói), Felgueiras (Santão, Sendim, Jugueiros, Friande, Pinheiro, Vila Verde), Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Freixo de Espada à Cinta, Fundão, Góis, Gondomar (Foz do Sousa, Melres, Covelo, Lomba, Medas), Gouveia, Guarda, Lagos (Barão de São João, Bensafrim), Lamego, Loulé (Querença, Boliqueime, Tôr, Benafim, Loulé (São Sebastião), Ameixial, Alte, Salir, Loulé (São Clemente), Lousã, Mação, Macedo de Cavaleiros, Mangualde, Manteigas, Marco de Canaveses, Meda, Melgaço, Mesão Frio, Miranda do Corvo, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Monchique, Mondim de Basto, Montalegre, Mortágua, Murça, Odemira (Sabóia, Relíquias, São Martinho das Amoreiras, Pereiras-Gare, Luzianes-Gare, Santa Clara-a-Velha, Odemira (Santa Maria), Oleiros, Oliveira de Azeméis (Carregosa, Travanca, Pindelo, Palmaz, Ossela, Nogueira do Cravo, Macinhata da Seixa, Fajões, Cesar, São Roque), Oliveira de Frades, Ourique (Santana da Serra, Santa Luzia), Pampilhosa da Serra, Paredes, Paredes de Coura, Pedrógão Grande, Penacova, Penafiel (Vila Cova, Sebolido, Luzim, Abragão, Canelas, Capela, Recezinhos (São Martinho), Rio Mau, Recezinhos (São Mamede), Castelões), Penalva do Castelo, Penedono, Penela (Penela (Santa Eufémia), Cumeeira, Espinhal), Peso da Régua, Pinhel, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Portimão (Mexilhoeira Grande), Póvoa de Lanhoso, Proença-a-Nova, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Sabugal, Santa Maria da Feira (Romariz, Louredo, Canedo, Vale), Santa Marta de Penaguião, São Brás de Alportel, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Sernancelhe, Sertã, Sever do Vouga, Silves (São Marcos da Serra, Silves, São Bartolomeu de Messines), Tabuaço, Tarouca, Tavira (Cachopo, Santa Catarina da Fonte do Bispo, Tavira (Santa Maria), Terras de Bouro, Tomar (Junceira, Beselga, Olalhas, Serra, Alviobeira, Carregueiros), Torre de Moncorvo, Trancoso, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Valpaços, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila de Rei, Vila do Bispo (Vila do Bispo), Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vimioso, Vinhais, Viseu, Vouzela.