O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Emprego e Formação, em 3 de Agosto de 1999.
Artigo 29.º — Vigência
Vigente desde: 27/08/1999
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Em vigor desde 27/08/1999