Art.º 45 · Portaria n.º 765/2002 — Trabalhos na vizinhança do oleoduto

1 -Na vizinhança das tubagens do oleoduto não podem realizar-se trabalhos susceptíveis de as afectar, directa ou indirectamente, sem que sejam tomadas as precauções consideradas suficientes pela entidade responsável pelo oleoduto.
2 -A realização de trabalhos na faixa de servidão do oleoduto carece de apreciação técnica pela entidade responsável pela exploração do oleoduto e de autorização prévia da entidade licenciadora, a qual deverá dar o seu assentimento ao método de realização dos trabalhos, podendo impor as condições que considerar necessárias para manter a segurança do oleoduto.

Artigo 45.º — Trabalhos na vizinhança do oleoduto