O disposto na presente portaria aplica-se aos centros electroprodutores em regime ordinário susceptíveis de prestar serviços de garantia de potência ao SEN, nas seguintes modalidades:
- a)Serviço de disponibilidade;
- b)Incentivo ao investimento.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 20/08/2010
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Em vigor desde 20/08/2010