Art.º 30 · Portaria n.º 766-B/2007 — Preenchimento do formulário ou boletim de candidatura

1 -O candidato deve indicar expressamente, no local apropriado do formulário online ou do boletim de candidatura, o contingente ou contingentes especiais a cujas vagas pretende concorrer, se for caso disso. Faltando ou estando errada tal indicação, o candidato é incluído no contingente geral.
2 -O candidato deve igualmente indicar, no local apropriado do formulário online ou do boletim de candidatura, se pretende beneficiar da preferência regional a que se refere o artigo 17.º Faltando ou estando errada a referida indicação, o candidato não beneficia da referida preferência.
3 -O candidato que apresentar a candidatura online:
1. a)Deve indicar no local apropriado do formulário os pré-requisitos que realizou, não carecendo de fazer prova da sua realização uma vez que os resultados dos mesmos são comunicados directamente à Direcção-Geral do Ensino Superior;
2. b)Se carecer de demonstrar a satisfação de um pré-requisito sujeito apenas a auto declaração, deve proceder à auto declaração no formulário de candidatura online.
4 -O candidato que apresentar a candidatura nos serviços de acesso e que anexar documento(s) comprovativo(s) da satisfação e ou realização de pré-requisito(s) deve indicá-lo(s) expressamente no boletim de candidatura.
5 -Faltando ou estando errada a indicação a que se referem os n.os 4 e 5, considera-se como não provada a satisfação e ou realização do(s) pré-requisito(s).

Artigo 30.º — Preenchimento do formulário ou boletim de candidatura