- 1 -Os operadores e particulares, ou os seus representantes habilitados a declarar, que pretendam aderir, pela primeira vez, ao serviço de declarações electrónicas da DGAIEC devem aceder, através da Internet, ao sítio da Internet com o endereço www.e-financas.gov.pt/dgaiec, para efeitos de obtenção de senha de acesso.
- 2 -O processo de credenciação dos sujeitos mencionados no número anterior, adiante designados por utilizadores, efectua-se através do endereço electrónico referido no número anterior, nos termos aí previstos e no respeito das condições gerais estabelecidas na lei, designadamente em sede de identificação, de habilitação para apresentação de declarações à alfândega e de poderes de representação, se for caso disso, podendo haver especificidades por área declarativa.
Artigo 2.º — Forma e condições gerais de acesso
Vigente desde: 09/07/2007
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Em vigor desde 09/07/2007