A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
317096382
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/12/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2023