- 1 -Por cada operação completa de pesagem avulsa (tara + carga), é devida a importância de (euro) 2,29.
- 2 -Quando se trate da pesagem da totalidade de um lote de mercadorias provenientes de ou destinadas a um mesmo navio, é aplicada a taxa EB3 = (euro) 0,21 por tonelada pesada.
Artigo 21.º — Básculas
Vigente desde: 17/02/2011
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