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Artigo 16.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 16/03/2015.

Esta redação foi substituída em 06/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de atribuição de apoios pelo Fundo são elegíveis as despesas diretamente relacionadas com a realização das ações propostas, nos termos a estabelecer nas normas técnicas respetivas e no anúncio do concurso, quando aplicável.
  2. 2 -O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é elegível nas seguintes situações:
    1. a)No regime de isenção, por aplicação do disposto no artigo 9.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, com exceção das situações abrangidas pelo artigo 53.º do mesmo Código;
    2. b)No regime misto de afetação real, no caso de a atividade em causa constituir a parte isenta da atividade do beneficiário;
    3. c)No regime misto pro rata, na percentagem do IVA que não for dedutível.
  3. 3 -São ainda elegíveis as despesas relativas aos encargos decorrentes da prestação de garantia para efeitos de adiantamento dos apoios aprovados, bem como as despesas relativas a licenças ou autorizações administrativas diretamente relacionadas com a execução da candidatura aprovada.