Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 16/03/2015.

Esta redação foi substituída em 06/01/2018. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo de condições especiais a estabelecer na decisão de atribuição do apoio, o beneficiário fica obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações gerais:

  1. a)Executar a operação ou investimento objeto da candidatura nos termos, nas condições e nos prazos estabelecidos na decisão de aprovação da candidatura e no plano de execução material e financeiro, quando exigível;
  2. b)Comunicar ao ICNF, I. P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos ou as condições de aprovação da candidatura e ainda os relativos à sua execução;
  3. c)Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à operação ou ao investimento apoiado;
  4. d)Dispor de uma conta bancária única, ainda que não exclusiva, para recebimento dos apoios financeiros e o pagamento das despesas relacionados com a execução da candidatura;
  5. e)Entregar, juntamente com o último pedido de pagamento, um relatório final de execução material e financeira, justificativo dos montantes gastos e as ações realizadas, de acordo com o disposto nas normas técnicas aplicáveis;
  6. f)Manter, devidamente organizado em dossier, toda a documentação relativa ao processo de apresentação e execução da candidatura, pelo período de 10 anos após o pagamento final;
  7. g)Prestar ao ICNF, I. P., todos os esclarecimentos solicitados;
  8. h)Sujeitar-se às ações de controlo, físicas e contabilísticas, destinadas à verificação da regularidade da aplicação do apoio concedido, nos termos do presente Regulamento.