Sem prejuízo de condições especiais a estabelecer na decisão de atribuição do apoio, o beneficiário fica obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações gerais:
- a)Executar a operação ou investimento objeto da candidatura nos termos, nas condições e nos prazos estabelecidos na decisão de aprovação da candidatura e no plano de execução material e financeiro, quando exigível;
- b)Comunicar ao ICNF, I. P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos ou as condições de aprovação da candidatura e ainda os relativos à sua execução;
- c)Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à operação ou ao investimento apoiado;
- d)Dispor de uma conta bancária única, ainda que não exclusiva, para recebimento dos apoios financeiros e o pagamento das despesas relacionados com a execução da candidatura;
- e)Entregar, juntamente com o último pedido de pagamento, um relatório final de execução material e financeira, justificativo dos montantes gastos e as ações realizadas, de acordo com o disposto nas normas técnicas aplicáveis;
- f)Manter, devidamente organizado em dossier, toda a documentação relativa ao processo de apresentação e execução da candidatura, pelo período de 10 anos após o pagamento final;
- g)Prestar ao ICNF, I. P., todos os esclarecimentos solicitados;
- h)Sujeitar-se às ações de controlo, físicas e contabilísticas, destinadas à verificação da regularidade da aplicação do apoio concedido, nos termos do presente Regulamento.
- i)Os resultados dos investimentos e trabalhos apoiados pelo Fundo devem ser disponibilizados publicamente pelas entidades beneficiárias, designadamente no seu sítio da internet, salvaguardando, nomeadamente, as questões relativas a direitos intelectuais.»