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Artigo 19.º

Apresentação de candidaturas

Redação registada como em vigor em 16/03/2015.

Esta redação foi substituída em 03/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas de acordo com a calendarização prevista no plano anual de atividades ou a estabelecer nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º, os quais devem ter a duração mínima de 20 dias úteis.
  2. 2 -As candidaturas são apresentadas junto do ICNF, I. P., em formulário próprio, disponível no respetivo sítio da Internet, acompanhadas dos documentos de apresentação obrigatória exigidos nas normas técnicas aplicáveis e no anúncio do procedimento concursal, quando aplicável.