Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Anúncio do procedimento

Redação registada como em vigor em 16/03/2015.

Esta redação foi substituída em 03/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O anúncio do procedimento concursal contém, nomeadamente, a seguinte informação:
    1. a)Os objetivos visados;
    2. b)O tipo de beneficiários e respetivas condições de acesso;
    3. c)A tipologia das operações ou investimentos a apoiar;
    4. d)A área geográfica elegível;
    5. e)O prazo, o local e a forma de apresentação das candidaturas;
    6. f)A dotação orçamental disponível a atribuir;
    7. g)O número máximo de candidaturas admitido por beneficiário;
    8. h)A forma e os níveis dos apoios a conceder;
    9. i)Os critérios de hierarquização de candidaturas, quando aplicável.
  2. 2 -Os anúncios de concurso podem prever a atribuição de adiantamentos, nos termos do presente Regulamento.
  3. 3 -Os anúncios são publicitados no sítio da Internet do ICNF, I. P., com a antecedência mínima de 10 dias relativamente ao início do período de apresentação das candidaturas.