Art.º 20 · Portaria n.º 77/2015 — Anúncio do procedimento

1 -O anúncio do procedimento concursal contém, nomeadamente, a seguinte informação:
1. a)Os objetivos visados;
2. b)O tipo de beneficiários e respetivas condições de acesso;
3. c)A tipologia das operações ou investimentos a apoiar;
4. d)A área geográfica elegível;
5. e)O prazo, o local e a forma de apresentação das candidaturas;
6. f)A dotação orçamental disponível a atribuir;
7. g)O número máximo de candidaturas admitido por beneficiário;
8. h)A forma e os níveis dos apoios a conceder;
9. i)Os critérios de hierarquização de candidaturas, quando aplicável.
2 -Os anúncios de concurso podem prever a atribuição de adiantamentos, nos termos do presente Regulamento.
3 -Os anúncios são publicitados no sítio da Internet do ICNF, I. P., com a antecedência mínima de dois dias relativamente ao início do período de apresentação das candidaturas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 06/01/2018

Portaria n.º 10-A/2018 - 1.ª Série(05/01/2018)

Alterado

Em vigor de 03/06/2015 a 05/01/2018

Portaria n.º 163/2015 - 1.ª Série(02/06/2015)

Original

Em vigor de 16/03/2015 a 02/06/2015

Artigo 20.º — Anúncio do procedimento