Art.º 22 · Portaria n.º 77/2015 — Decisão

1 -A decisão de aprovação das candidaturas é proferida no prazo de 60 dias a contar da data limite para a sua apresentação e deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)A identificação do beneficiário;
2. b)O eixo de intervenção e a ação elegível que enquadram a candidatura;
3. c)Os termos e as condições da execução da operação ou do investimento, incluindo os elementos essenciais do projeto de execução material e financeira, quando exigível a sua apresentação com a candidatura;
4. d)As datas de início e de conclusão da execução das operações;
5. e)O custo total da operação e o custo elegível da operação, quando aplicável;
6. f)As obrigações do beneficiário e as consequências do incumprimento;
7. g)Os prazos para assinatura e para a devolução do termo de aceitação.
2 -A decisão sobre as candidaturas pode ser favorável, desfavorável ou favorável mas condicionada à aceitação do cumprimento de determinados requisitos ou condições.
3 -A decisão sobre as candidaturas é notificada aos interessados no prazo de cinco dias.

Artigo 22.º — Decisão