Art.º 33 · Portaria n.º 77/2015 — Formalização dos apoios

1 -O Fundo pode, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas celebrar protocolos para apoiar qualquer uma das tipologias das ações previstas no artigo 6.º
2 -Os protocolos a que se refere o número anterior, devem ter nomeadamente, o seguinte conteúdo:
1. a)Objeto do protocolo;
2. b)Período de vigência do protocolo, com as datas dos respetivos início e termo;
3. c)Direitos e obrigações das partes;
4. d)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;
5. e)Quantificação da responsabilidade de financiamento de cada uma das partes;
6. f)Indicadores de realização;
7. g)Estrutura de acompanhamento e controle da execução do protocolo;
8. h)Penalizações face a situações de incumprimento por qualquer das partes.

Artigo 33.º — Formalização dos apoios