Artigo 6.º

Tipologia de ações elegíveis

Redação registada como em vigor em 16/03/2015.

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1 -Nos apoios a conceder pelo Fundo, dentro dos eixos de intervenção a que se refere o artigo anterior, são elegíveis as seguintes ações:
1. a)No eixo de intervenção «sensibilização e informação», as campanhas de sensibilização destinadas a públicos-alvo do setor agroflorestal e, complementarmente, às populações escolares e ao público em geral;
2. b)No eixo de intervenção «defesa da floresta contra incêndios»:
  1. i)O funcionamento e o equipamento das equipas de sapadores florestais;
  2. ii)O funcionamento dos gabinetes técnicos florestais a que se refere a Lei n.º 20/2009, de 12 de maio;
3. c)No eixo de intervenção «promoção do investimento, da gestão e do ordenamento florestais»:
  1. i)A constituição de zonas de intervenção florestal;
  2. ii)A elaboração do inventário da estrutura da propriedade no âmbito das zonas de intervenção florestal;
  3. iii)A consolidação fundiária, através de iniciativas de emparcelamento simples, em ações de recuperação de áreas ardidas;
  4. iv)A constituição de sistemas de gestão florestal sustentável, de âmbito regional ou de grupo;
  5. v)O apoio do reforço da contrapartida nacional disponível para o financiamento de projetos de investimento florestal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
  6. vi)A contribuição financeira para prémios de seguros florestais, em termos a definir em regulamentação própria;
4. d)No eixo de intervenção «funções ecológicas, sociais e culturais da floresta»:
  1. i)A criação de arboretos e ensaios de proveniências com espécies e povoamentos com interesse no combate à desertificação e na adaptação às alterações climáticas;
  2. ii)A conservação e divulgação do arvoredo classificado de interesse público em termos a estabelecer na portaria a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro;
5. e)No eixo de intervenção «investigação aplicada, experimentação e conhecimento»:
  1. i)A operacionalização inicial dos centros de competência do sobreiro e da cortiça, do pinheiro-bravo, do pinheiro-manso e do pinhão;
  2. ii)A criação e manutenção de centros de documentação digital para repositório do conhecimento científico e técnico;
  3. iii)A recolha, a análise, o tratamento e a edição do conhecimento científico existente para suporte de ações de transferência de conhecimento e tecnologia no âmbito dos centros de competência do sobreiro e da cortiça, do pinheiro-bravo, do pinheiro-manso e do pinhão.
2 -No caso das ações a que se refere a subalínea v) da alínea c) do n.º 1, o montante dos apoios a conceder anualmente é estabelecido por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, não podendo exceder 15 % do orçamento do Fundo para o mesmo período.
3 -O despacho do membro do Governo a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º estabelece as ações elegíveis em que se enquadram os apoios a conceder no respetivo âmbito, o período de apresentação de candidaturas, bem como a dotação orçamental a afetar, a qual não pode exceder globalmente, 5 % do orçamento aprovado para o exercício do Fundo.