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Artigo 7.º

Competências do ICNF, I. P.

Redação registada como em vigor em 16/03/2015.

Esta redação foi substituída em 06/01/2018. Ver a versão consolidada

Compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a prática dos seguintes atos de administração e gestão do Fundo:

  1. a)Elaborar o plano anual de atividades e submetê-lo a aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, até ao final do ano civil anterior àquele a que diz respeito;
  2. b)Elaborar o relatório de atividades e submetê-lo a aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, até ao final do primeiro trimestre do ano civil seguinte, com o parecer da Comissão de Acompanhamento e Análise de Candidaturas (CAAC) relativamente às ações em que o ICNF, I. P., foi beneficiário;
  3. c)Aprovar as normas técnicas dos apoios e o modelo dos anúncios dos procedimentos concursais;
  4. d)Aprovar os formulários de candidaturas e de pedidos de pagamento, e os modelos do termo de aceitação;
  5. e)Aprovar o modelo de protocolo de atribuição de apoios no âmbito das ações previstas na subalínea v) da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º;
  6. f)Rececionar as candidaturas a apoios de que o ICNF, I. P., não seja beneficiário e proceder à sua análise técnica e decisão;
  7. g)Aprovar os apoios a conceder pelo Fundo no âmbito das ações previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, mediante prévia cabimentação orçamental, e proceder ao controlo dos apoios atribuídos no mesmo âmbito;
  8. h)Decidir sobre pedidos de transmissão de apoios e de obrigações de beneficiário, bem como de prorrogação do prazo de execução das ações objeto de candidaturas aprovadas de que o ICNF, I. P., não seja beneficiário;
  9. i)Proceder ao pagamento dos apoios, nos termos dos artigos 25.º, 26.º e 27.º, bem como à transferência de verbas a que se refere o artigo 34.º;
  10. j)Acompanhar e proceder ao controlo da execução material e financeira das ações objeto de candidaturas aprovadas, exceto quando delas o ICNF, I. P., é beneficiário;
  11. k)Elaborar e submeter à aprovação da Comissão de Acompanhamento e Análise de Candidaturas (CAAC) os relatórios intercalares e finais de execução material e financeira das candidaturas aprovadas de que o ICNF, I. P., é beneficiário;
  12. l)Realizar as ações de recuperação de montantes indevidamente recebidos, nos termos do artigo 32.º