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Artigo 3.º

Solicitação presencial da CMD

Redação registada como em vigor em 16/03/2018.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo pode ser solicitado presencialmente:
    1. a)Aquando da entrega do Cartão de Cidadão;
    2. b)A todo o tempo, junto dos serviços consulares portugueses, numa Loja de Cidadão, conservatória do registo civil ou junto de outros serviços da administração pública que celebrem protocolo com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA).
  2. 2 -O registo presencial requer a confirmação da identidade do cidadão por conferência com o seu documento de identificação civil ou do seu passaporte.
  3. 3 -No ato de registo presencial é gerada automaticamente, e de forma aleatória, uma palavra-chave temporária, com seis dígitos numéricos.
  4. 4 -A palavra-passe referida no número anterior deve ser alterada pelo titular na primeira autenticação com CMD, de forma a criar uma palavra-chave permanente, com quatro a oito dígitos numéricos, de autenticação para futuras interações com os portais e sítios na Internet e para a utilização da assinatura.
  5. 5 -No momento do registo, o cidadão pode também solicitar a ativação da sua assinatura eletrónica qualificada.