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Artigo 4.º

Solicitação eletrónica da CMD com Cartão de Cidadão

Redação registada como em vigor em 16/03/2018.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo pode ser solicitado através da autenticação com o Cartão de Cidadão no sítio na Internet autenticacao.gov.pt, que permite a definição da palavra-passe permanente.
  2. 2 -No caso referido no número anterior, o cidadão pode também solicitar a ativação do certificado da sua assinatura eletrónica qualificada.