- 1 -O registo pode ser solicitado através da autenticação com cartão de cidadão, no sítio na Internet autenticacao.gov.pt.
- 2 -O registo pode também ser solicitado, através de autenticação com cartão de cidadão, noutros locais, aplicações ou terminais eletrónicos, mediante acordo celebrado entre a AMA e as entidades interessadas.
Artigo 4.º — Solicitação eletrónica da CMD com Cartão de Cidadão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2022
Portaria n.º 312-A/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
Original