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Artigo 6.º

Utilização

Redação registada como em vigor em 16/03/2018.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O utilizador da CMD pode autenticar-se, de forma segura, em sistemas, sítios e portais na Internet, através da sua palavra-chave permanente de autenticação.
  2. 2 -Para concluir o processo de autenticação referido no número anterior deve ser introduzido o código numérico que lhe seja enviado através de:
    1. a)Short message service (SMS);
    2. b)Mensagem de correio eletrónico;
    3. c)Aplicação móvel disponibilizada para o efeito (app) instalada no telemóvel;
    4. d)Outros meios eletrónicos que permitam o envio de mensagens privadas.
  3. 3 -Cada autenticação implica a emissão de um código numérico específico de validade temporal limitada, com seis dígitos numéricos.
  4. 4 -É da responsabilidade do utilizador garantir a utilização adequada da CMD e tomar as medidas de segurança para o efeito.
  5. 5 -O utilizador da CMD que tenha requerido a ativação da assinatura eletrónica qualificada pode assinar documentos, de forma segura, recebendo um código numérico por cada assinatura.