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Artigo 8.º

Bloqueio automático, suspensão, cancelamento e revogação da CMD

Redação registada como em vigor em 16/03/2018.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por motivos de segurança a palavra-passe permanente pode ser bloqueada após a subsequente introdução de códigos alfanuméricos errados.
  2. 2 -O desbloqueio da CMD é efetuado nos termos previstos para o registo presencial ou eletrónico.
  3. 3 -Quando se verifique a utilização abusiva da CMD pode haver lugar à sua suspensão temporária por períodos de 24 horas.
  4. 4 -A CMD é cancelada quando exista conhecimento que o documento de registo tenha sido cancelado por motivos associados à fraude de identidade.
  5. 5 -A CMD e o certificado eletrónico de assinatura da CMD são cancelados:
    1. a)Nos casos de morte do titular ou da sua incapacidade superveniente, através de informação enviada pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
    2. b)No caso do passaporte perder a validade.
  6. 6 -Pode ser solicitada, a todo o tempo, por meio eletrónico, a revogação da CMD ou da assinatura qualificada, implicando o respetivo cancelamento.