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Artigo 11.º

Protocolo de parceria

Redação registada como em vigor em 03/02/2022.

Esta redação foi substituída em 01/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O protocolo de parceria previsto no artigo anterior é celebrado entre a entidade gestora da RAI e as entidades da comunidade, do qual consta designadamente:
    1. a)A identificação das entidades outorgantes;
    2. b)As atividades a desenvolver e ou os serviços a prestar, respetivo local e horário;
    3. c)Os direitos e deveres;
    4. d)O montante financeiro assumido no âmbito do protocolo, quando aplicável;
    5. e)A vigência do protocolo de parceria.
  2. 2 -A entidade gestora deve, no prazo de 30 dias, após a celebração do protocolo de parceria, dar conhecimento do mesmo aos serviços competentes do ISS, I. P.