A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 28 de março de 2014.
Artigo 11.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 31/03/2014
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Em vigor desde 31/03/2014