A presente portaria procede à:
- a)Alteração do artigo 2.º da Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março;
- b)Revogação do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/03/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/03/2020