A presente portaria produz efeitos no dia da sua publicação.
O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos, em 18 de março de 2020.
113132046
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 19/03/2020
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Em vigor desde 19/03/2020