Artigo 3.º — Revogação de um número do artigo 7.º da Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março

Vigente desde: 19/03/2020

O artigo 7.º da Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º
[...]
1 -(Número único.)
2 -(Revogado.)

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Em vigor desde 19/03/2020