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Artigo 2.º-A — Distribuição da comparticipação da taxa de segurança pelas forças e serviços de segurança - Outras entidades gestoras aeroportuárias

AditadoVigente desde: 24/08/2023

A ANAC procede à distribuição da taxa de segurança, a título de comparticipação, às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais fora da Rede ANA, por passageiro embarcado, nos seguintes termos:

  1. a)Voos dentro do espaço Schengen:
    1. i)Polícia de Segurança Pública - (euro) 0,62;
    2. ii)Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - (euro) 0,94;
    3. iii)Guarda Nacional Republicana - (euro) 0,14;
  2. b)Voos intracomunitários fora do espaço Schengen:
    1. i)Polícia de Segurança Pública - (euro) 1,22;
    2. ii)Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - (euro) 1,83;
    3. iii)Guarda Nacional Republicana - (euro) 0,27;
  3. c)Voos internacionais:
    1. i)Polícia de Segurança Pública - (euro) 2,32;
    2. ii)Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - (euro) 3,47;
    3. iii)Guarda Nacional Republicana - (euro) 0,51.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2023

Portaria n.º 268-A/2023 - 1.ª Série(23/08/2023)

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