Portaria n.º 77-C/2014

Aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança

1 -A taxa de segurança é devida, por passageiro embarcado, nos voos comerciais e nos voos não comerciais, pelo transportador e operador da aeronave.
2 -Os membros da tripulação técnica, da tripulação de voo e de cabina desde que em serviço, os elementos das equipas que integram as missões, de busca e salvamento, de emergência médica e de combate a incêndios, os sinistrados e os doentes, os alunos-pilotos, os examinadores e instrutores nos voos de instrução e treino, bem como o pessoal com funções de inspeção ao serviços da autoridade aeronáutica e nessa qualidade, não integram o conceito de passageiro embarcado para efeitos do disposto no número anterior.
3 -A taxa de segurança referida no n.º 1 é devida em todos os aeroportos e aeródromos situados em território português, que constam da lista anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante, desde que certificados nos termos da lei.
4 -As infraestruturas aeroportuárias nacionais não constantes na lista referida no número anterior podem vir a ser incluídas na mesma, mediante alteração à presente portaria, desde que demonstrem ser titulares de um certificado de aeródromo válido, sem derrogações em matérias de security e cujas entidades gestoras aeroportuárias apresentem uma estrutura de custos, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.

Condições e prazo de entrega da taxa de segurança

1 -A componente da taxa de segurança que constitui receita do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., nos termos da alínea a) do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, deve ser entregue pelos transportadores ou operadores de aeronaves ao INAC, I. P., no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da fatura.
2 -Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, deve a entidade gestora aeroportuária disponibilizar aos transportadores ou aos operadores de aeronaves um formulário de tráfego, que deve ser devolvido àquela entidade no prazo máximo de duas horas após a descolagem ou aterragem.
3 -O formulário de tráfego identificado no número anterior é autenticado com carimbo e assinatura dos transportadores ou dos operadores de aeronaves ou do agente autorizado, bem como das autoridades envolvidas no despacho de voo.
4 -Após o recebimento do formulário de tráfego referido no n.º 2, a entidade gestora aeroportuária procede ao envio para o INAC, I. P., até ao terceiro dia útil do mês seguinte para efeitos de faturação aos transportadores ou operadores de aeronaves.
5 -O não cumprimento do disposto no presente artigo por parte dos transportadores ou operadores de aeronaves constitui contraordenação, conforme artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de 2014.

Aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança

1 -A taxa de segurança é devida, por passageiro embarcado, nos voos comerciais e nos voos não comerciais, pelo transportador e operador da aeronave.
2 -Os membros da tripulação técnica, da tripulação de voo e de cabina desde que em serviço, os elementos das equipas que integram as missões, de busca e salvamento, de emergência médica e de combate a incêndios, os sinistrados e os doentes, os alunos-pilotos, os examinadores e instrutores nos voos de instrução e treino, bem como o pessoal com funções de inspeção ao serviços da autoridade aeronáutica e nessa qualidade, não integram o conceito de passageiro embarcado para efeitos do disposto no número anterior.
3 -A taxa de segurança referida no n.º 1 é devida em todos os aeroportos e aeródromos situados em território português, que constam da lista anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante, desde que certificados nos termos da lei.
4 -As infraestruturas aeroportuárias nacionais não constantes na lista referida no número anterior podem vir a ser incluídas na mesma, mediante alteração à presente portaria, desde que demonstrem ser titulares de um certificado de aeródromo válido, sem derrogações em matérias de security e cujas entidades gestoras aeroportuárias apresentem uma estrutura de custos, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.

Condições e prazo de entrega da taxa de segurança

1 -A componente da taxa de segurança que constitui receita do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., nos termos da alínea a) do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, deve ser entregue pelos transportadores ou operadores de aeronaves ao INAC, I. P., no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da fatura.
2 -Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, deve a entidade gestora aeroportuária disponibilizar aos transportadores ou aos operadores de aeronaves um formulário de tráfego, que deve ser devolvido àquela entidade no prazo máximo de duas horas após a descolagem ou aterragem.
3 -O formulário de tráfego identificado no número anterior é autenticado com carimbo e assinatura dos transportadores ou dos operadores de aeronaves ou do agente autorizado, bem como das autoridades envolvidas no despacho de voo.
4 -Após o recebimento do formulário de tráfego referido no n.º 2, a entidade gestora aeroportuária procede ao envio para o INAC, I. P., até ao terceiro dia útil do mês seguinte para efeitos de faturação aos transportadores ou operadores de aeronaves.
5 -O não cumprimento do disposto no presente artigo por parte dos transportadores ou operadores de aeronaves constitui contraordenação, conforme artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de 2014.

Anexo - (a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)